Veja como abrir uma MEI em 8 passos

Se você está sem ocupação e tem uma ideia de atividade com fins lucrativos ou deseja abrir um negócio próprio, você poderá se tornar um MEI (Microempreendedor Individual). A Lei Complementar nº 128 de 2008 criou condições especiais para que trabalhadores na informalidade passassem a se tornar legalizados. Esse tipo de modalidade de pessoa jurídica tem três principais vantagens em relação à Microempresa (ME) e à Sociedade Limitada e duas principais desvantagens. Perfeito, mas como abrir uma MEI?

A principal vantagem é em relação às obrigações tributárias que se restringem a uma taxa única todo mês. A segunda é que a burocracia é enxuta, sem a necessidade de contratar um profissional para isso, e a pessoa interessada em ser um MEI pode se cadastrar diretamente no Portal do Empreendedor. Por fim, tem maiores facilidades de obter crédito e empréstimos bancários via CNPJ.

Em relação à primeira desvantagem é que o faturamento anual não deve ultrapassar a R$ 60 mil ou terá que recolher os impostos devidos. Há uma pequena margem de tolerabilidade, que é chegar a R$ 72 mil por ano. A segunda é que só é possível contratar um único funcionário. Diante dessa contextualização, vamos explicar em detalhes as características de um MEI.

O que é e como abrir uma MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é o indivíduo que trabalha por conta própria. Não tem carteira de trabalho assinada, mas, pagando uma única taxa, tem direito ao INSS, aposentadoria, auxílio-maternidade e auxílio-doença. A grande diferença é que sai da informalidade e pode emitir nota fiscal. Se caracteriza por:

Ter um faturamento anual de até R$ 60 mil;
Não ter participação societária em nenhuma outra empresa;
Poder ter apenas um funcionário com salário-mínimo ou piso salarial da categoria;
Ter isenção dos impostos federais, como Imposto de Renda, PIS e contribuição social.

Como abrir uma MEI – quais são os custos para manter um negócio?

Os custos apenas se alterarão se o MEI tiver no ano um faturamento superior a R$ 60 mil, tendo a tolerabilidade de chegar a R$ 72 mil. Em caso de superação ao valor referenciado, o MEI deverá recolher os impostos federais devidos sob pena de multa por atraso. Excetuando o descrito, os custos mensais se restringem ao valor fixo mensal para a previdência social, ICMS/ISS. A quantia da taxa é atualizada, conforme o salário mínimo vigente. O valor varia de acordo com o tipo de atividade:

R$ 45,00 para o comércio ou indústria;
R$ 49,00 para prestação de serviços;
R$ 50,00 para comércio e serviços.

O MEI não tem necessidade de manter o custo de serviços profissionais de um contador ou contabilista. Todas as informações necessárias e formulários a serem preenchidos se encontram no Portal do Empreendedor. Nesse site, estão todas as opções necessárias para gerenciar e cumprir com suas obrigações de MEI.

Como abrir uma MEI – quem pode se tornar um?

469 profissões dão direito a se tornar um MEI. Alguns exemplos de profissões regulamentadas são: açougueiro, antiquário, editor de livros, artesão, carregador de malas, cabeleireira, comerciante, eletricista, entre as demais que compõem a lista completa. Para acessá-la, clique aqui.

Como se caracteriza um MEI?

O microempresário individual, denominado anteriormente de firma individual, é aquela pessoa que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. Em termos gerais, é a pessoa física titular da empresa. Apesar de constituir a empresa individual e possuir CNPJ, o patrimônio da pessoa física e do empresário individual são os mesmos, logo, não há divisão patrimonial. Sendo assim, o microempreendedor responderá de forma ilimitada por suas dívidas.

Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)

Quando o microempreendedor começar a superar o valor fixado do faturamento máximo dentro dessa categoria empresarial, o empresário poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

No caso de ME, o faturamento anual não deve ser superior a R$360.000. Para EPP, o faturamento anual deve ser entre R$ 360.000,01 à R$ 3.600.000,00.

Para obter o enquadramento, é necessário efetuar declaração para essa finalidade, que deverá ser requerida em processo próprio. Procedimentos e atos necessários para a formalização do enquadramento são realizados pela Junta Comercial do município de origem da empresa.

Apesar de o próprio empresário poder realizar toda a burocracia para o desenvolvimento do processo, recomendamos que procure um contador/contabilista para esse fim, pois há necessidade de registro de FGTS, alteração de status junto ao INSS e Receita Federal, além de novo registro na Prefeitura para o ISS e emissão de nota fiscal. Se for nota fiscal eletrônica, há outros requisitos, como certificado digital de CNPJ e outros quesitos a serem implementados.

Como abrir uma MEI – qual é o passo a passo para se tornar um?

Para se tornar um MEI e começar a fazer parte da economia formal do Brasil, há passos a serem seguidos. Não é nada complicado, entretanto, é necessário passar por etapas de burocracia. Tenha um pouco de paciência, pois valerá a pena. Não ter mais patrão e trabalhar por conta própria é o sonho de muitas pessoas.

A primeira etapa é acessar o Portal do Empreendedor. Nesse site, você poderá realizar o seu cadastro. Tudo se inicia com a data de nascimento e nº de CPF. Prossiga no preenchimento do formulário, teclando em “Prosseguir”. Preencha todos os dados pessoais que o formulário solicita e no final tecle em “Formalize-se”. Quando for efetivada a inscrição, você terá seu cadastro de MEI. Parabéns!

O Microempreendedor Individual deve ficar atento às datas para pagamento da taxa única acima descrita. Lembre-se que pagamentos efetuados para o governo devem ser feitos até 18h. Em outros termos, eles não são aceitos depois dessa hora em portais de pagamento eletrônicos dos bancos, nem caixas eletrônicos. Entretanto, poderá emitir um boleto atualizado no site, mas que incluirá os juros devido ao atraso.

O MEI deverá, ainda, se preocupar com a nota fiscal. Identificar se em seu município ela já é eletrônica ou não. Caso não seja eletrônica, deverá buscar a autorização para impressão de notas fiscais na gráfica de sua preferência. Caso seja eletrônica, deverá também se cadastrar para emissão de notas fiscais, mas isso pode ser feito via portal da nota fiscal eletrônica em sua cidade de origem.

Os cuidados no preenchimento dos formulários online disponibilizados para cadastramento de MEI devem ser redobrados, pois qualquer informação preenchida que esteja diferente do cadastro do CPF, como seu nome ou nome da mãe, poderá dar indeferimento em sua solicitação de cadastramento.

Caso essa situação venha a ocorrer, recomendamos que faça a atualização dos dados e informações no cadastro da Receita Federal.

Como abrir uma MEI – quais são os aspectos gerenciais?

Em seguida, o MEI deverá se preocupar com os aspectos de divulgação e marketing. Sua empresa precisará de uma identificação por meio de logotipo, cartão de visitas e demais formas de apresentação. Os aspectos de marketing também não devem ser desconsiderados. Poderá, inclusive, se cadastrar em portais como o Get Ninjas e o Acelera Mei, entre outros tantos. O grande diferencial desses sites é possibilitar o encontro de pessoas que desejam o seu talento com você que está oferecendo uma expertise.

Por fim, os aspectos gerenciais não devem ser misturados. Abra uma conta bancária para a empresa. Estipule um pró-labore e o restante vá aplicando os recursos. Não invista no que não é necessário. Em outras palavras, não saia gastando seus rendimentos com supérfluos. Pense no futuro. Você poderá precisar de aporte de capital. Digamos que passe a sentir a necessidade de adquirir um automóvel. Terá que ter parte do valor para dar de entrada, mesmo que parcele em vários meses para pagar.

Como abrir uma MEI – e a clientela?

Crie uma forma de armazenar os dados de seus clientes. Eles serão importantes para promoções e outras atividades que possam a vir a interessá-los. Trate-os bem. Tenha sempre um sorriso. Seja gentil e comportado. O cliente, ao precisar, lembrará automaticamente de você. Fidelizar clientes é algo muito importante, principalmente para quem está iniciando.

Então vamos juntar os pontos de como abrir uma MEI?

Tenha sempre na cabeça que nada é perfeito. Será preciso muito esforço do microempreendedor para ter o sucesso pretendido. Haverá momentos em que a família e os amigos terão que ser deixados um pouco de lado. Seja inteligente e explique os fatos para não ocorrer estresse desnecessário. Você está sozinho, mas poderá contar com o auxílio do SEBRAE para lhe ajudar e dar o devido apoio à tomada de decisões futuras.

Assim que puder, saia da informalidade, porque a menos que esteja pagando INSS como autônomo, você não contará tempo de serviço para se aposentar. Lembre-se, também, que enquanto o governo não alterar novamente as regras para a aposentadoria, você conta 30 anos de serviço adicionado de 55 anos de idade. Este foi um exemplo. O que conta mesmo é que a soma entre os anos trabalhados — com contribuição ao INSS — e sua idade chegue a 85 (no caso de mulheres) e 95 (no caso de homens). Dessa forma, você não cairá no fator previdenciário, que reduz a sua aposentadoria em mais de 20%. Parece pouco, mas os anos passarão e a aposentadoria ficará desatualizada bem rápido.

Acima de tudo, queremos dar os parabéns se chegou até aqui! Você é um candidato a sair da informalidade e a ter um negócio próprio. Afinal, você já tem bastante conhecimento de como se tornar um MEI!

Se gostou deste post e quer se informar mais a respeito, leia também “Como registrar uma marca: 5 passos para proteger seu negócio”.

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